Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço
Última atualização: 25 de Agosto de 2026 • Versão 1.0 (Oficial)
O CardápioParaZap é estritamente uma plataforma de tecnologia que fornece ferramentas de cardápio digital, gestão de pedidos e automação de texto para WhatsApp. É terminantemente proibido o uso da plataforma para a divulgação, catálogo ou comércio de substâncias ilícitas, drogas, entorpecentes, armas ou quaisquer produtos ilegais. O descumprimento resultará no banimento imediato da conta sem aviso prévio e comunicação formal às autoridades policiais competentes.
1Natureza do Serviço (Provedor de Aplicação)
1.1. O CardápioParaZap, desenvolvido e operado pela Pulsar Apps, atua exclusivamente como Provedor de Aplicações de Internet, nos termos do Artigo 5º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
1.2. A plataforma disponibiliza aos estabelecimentos comerciais assinantes ("Lojistas") um software SaaS para criação de cardápios virtuais, organização de pedidos e integração de mensagens com o aplicativo WhatsApp.
1.3. O CardápioParaZap NÃO realiza: intermediação de compras, manipulação de mercadorias físicas, armazenamento, preparação, entrega de alimentos ou custódia de valores transacionados entre o consumidor final e o lojista.
2Isenção Total de Responsabilidade da Plataforma
2.1. Em conformidade estrita com o Artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, a plataforma não responde civil, administrativa ou criminalmente por danos decorrentes de conteúdos, produtos, descrições, preços ou atos gerados por terceiros e lojistas cadastrados.
2.2. O Lojista declara e garante ser o único e exclusivo responsável:
- Pela procedência, qualidade, higiene e segurança sanitária dos alimentos ou itens ofertados;
- Pela veracidade de preços, descrições e fotos cadastradas;
- Pelo cumprimento das obrigações fiscais, tributárias e emissão de notas fiscais;
- Pela entrega física dos pedidos e pelo recebimento direto de pagamentos.
3Cláusula de Uso Proibido e Tolerância Zero (Anti-Ilícitos)
3.1. É expressamente vedado o uso da plataforma para cadastrar, divulgar, comercializar ou intermediar direta ou indiretamente:
4Direito de Suspensão Imediata e Banimento de Contas
4.1. O CardápioParaZap reserva-se o direito soberano de suspender, desativar ou banir imediatamente qualquer cardápio ou conta de lojista que viole estes Termos de Uso ou a legislação brasileira, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a qualquer tipo de reembolso de valores pagos.
4.2. Nos casos de indício de crime, a plataforma preservará todos os logs técnicos (endereço IP de criação, data/hora, número de WhatsApp e histórico) e prestará cooperação imediata com a Polícia Civil, Ministério Público e autoridades judiciais.
5Planos, Pagamentos e Cancelamento
5.1. A plataforma oferece períodos de teste gratuitos e planos de assinatura recorrente (Mensal e Anual).
5.2. O lojista pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de gestão. O cancelamento interrompe cobranças futuras sem aplicação de multas rescisórias.
5.3. Processamentos de pagamentos de assinaturas de lojistas são executados por gateways de pagamento credenciados e seguros (como Mercado Pago), garantindo a proteção de dados financeiros.
6Canal de Denúncias e Moderação
Qualquer cidadão, consumidor ou autoridade que identificar um cardápio com indício de irregularidade ou crime poderá utilizar o botão "Reportar abuso" presente no rodapé do respectivo cardápio ou enviar uma comunicação formal para o e-mail:
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